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PDC 411/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 74/2024

Origem: TVR 39/2015

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
02/06/2016

Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 74/2024. DOU 21/06/2024 PÁG 03 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 411/2016, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco". Inteiro teor
02/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-39/2015 Inteiro teor
06/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
08/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 330 COL 01. Inteiro teor
13/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
06/04/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
10/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
16/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/17, PÁG 463 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2017 13:01:00. Não foram apresentados recursos.
12/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1051/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
13/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
14/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
19/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2017/PS-GSE. Inteiro teor
20/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 74/2024. DOU 21/06/2024 PÁG 03 COL 02.
21/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 588/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 74, de 2024, promulgado - PDC 411/2016. Inteiro teor

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19/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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