PL 5431/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
31/05/2016
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.
Dados Complementares:
Dispõe sobre o exame toxicológico para o motorista profissional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 22/08/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 02/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária] |
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão |
29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
Apensados
Apensados ao PL 5431/2016 ( 23 )
- PL 5903/2016 (16)
- , PL 6791/2017 (9)
- , PL 543/2019 (8)
- , PL 157/2020
- , PL 2934/2020 (1)
- , PL 1450/2021
- , PL 4038/2020
- , PL 4335/2021
- , PL 3844/2023
- , PL 3895/2023
- , PL 3913/2023
- , PL 7123/2017 (2)
- , PL 8008/2017
- , PL 724/2021
- , PL 5028/2020 (1)
- , PL 1429/2021
- , PL 1583/2021
- , PL 6069/2016
- , PL 8625/2017
- , PL 1932/2019 (1)
- , PL 1988/2019
- , PL 3289/2019
- , PL 5978/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Viação e Transportes |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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