Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

MSC 240/2016 => PL 5586/2005 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: AV 280/2016

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/05/2016

Ementa
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 240/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
    ". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF) Inteiro teor
13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 368/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240". Inteiro teor
  Versões para impressão