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PL 5230/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/05/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2017	Defiro o Requerimento n. 5.711/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.230/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.230/2016: À CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)	21/10/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)	03/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)	03/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	07/12/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5230/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas". Inteiro teor
24/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 84 COL 01. Inteiro teor
25/05/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
02/08/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento n. 393/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que 'Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências', para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas'". Inteiro teor
19/10/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
20/10/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. Inteiro teor
07/12/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 147 COL. 01, Letra A. Inteiro teor
14/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5708/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 5230 de 2016 a fim de que o mesmo tramite também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5711/2016, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL nº 5230, de 2016, a fim de que o mesmo tramite também pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. ". Inteiro teor
21/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
15/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5.708/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.708/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.230/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
21/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 5.711/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.230/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.230/2016: À CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]) Inteiro teor
22/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Mem. nº 25/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/03/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
22/03/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
30/03/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)
30/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6182/2017, pelo Deputado Izaque Silva (PSDB-SP), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 5230 de 2016 a fim de que o mesmo tramite também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS". Inteiro teor
31/03/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.182/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.182/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.230/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
07/07/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/07/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG)
17/10/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Requerimento n. 194/2017, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ''Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências', para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas'". Inteiro teor
08/11/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Aprovado requerimento n. 194/2017 do Sr. Ademir Camilo que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas".
09/04/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
05/12/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 705/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5230/2016. ". Inteiro teor
26/03/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
27/03/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
02/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.