REQ 4435/2016 => REC 136/2016
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/05/2016
Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do RECURSO nº 136, de 2016, contra decisãoda Presidência da Câmara que anulou autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/11/2022 | Prejudicado por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164 I, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164 I, do Regimento Interno. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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| 25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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