REC 136/2016
Inteiro teor
Recurso
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
09/05/2016
Ementa
Recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
Prejudicado, com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Recurso nº 136/2016, em virtude da revogação da decisão proferida pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1/2015. DCD de 11/05/16 PÁG 208 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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| 10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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