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MPV 724/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13335/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/05/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/05/2016

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
    Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
    Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
    ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 173/16-CN, de 11/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 724/16 e o calendário para sua tramitação
27/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 32, de 24/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 724, de 2016, por sessenta dias (DOU de 27/06/2016 - Página 1).
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • São eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado Celso Maldaner para Vice-Presidente da Comissão Mista.
    Designados Relator o Deputado Josué Bengtson e Relator-Revisor o Senador Ronaldo Caiado.
10/08/2016

MPV72416 ( MPV72416 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2016, pela Comissão Mista da MPV 724/2016, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais". Inteiro teor
11/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
22/08/2016

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 724 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).
    DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01. Inteiro teor
23/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P. Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 423/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01.
20/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 450/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.