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PLP 276/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2016

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 276/2016, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia". Inteiro teor
17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 297 COL 01. Inteiro teor
21/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9419/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar 276/2016". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.419/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."