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PLP 231/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
24/02/2016

Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2016 Apense-se à(ao) PLP-295/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 231/2016 ( 3 )

  • PLP 254/2016
  • ,  PLP 276/2016
  • ,  PLP 312/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 231/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL". Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-295/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/16 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

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