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Situação: Apensado ao PL 2557/2003 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
18/04/2016

Ementa
Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 1.579, de 1952.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5035/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito. ". Inteiro teor
27/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2787/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/04/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 176 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.