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PL 4343/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 85/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Emilia Fernandes - PTB/RS

Apresentação
26/03/1998

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 04 98 PAG 9731 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 06/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes Inteiro teor
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 04 98 PAG 9731 COL 01. Inteiro teor
17/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
30/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
11/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

18/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
    (PL. 4343-A/98)
    DCD 0 12 98 PAG 27671 COL 02. Inteiro teor
01/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À CCJR.
12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP MARIA LUCIA.
16/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela Prejudicialidade. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
15/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela prejudicialidade. Inteiro teor
03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5373/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998, que "Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV."". Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5497/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 5.373/2012".
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.497/2012, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.373/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
23/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10041/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998". Inteiro teor
07/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10041/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.041/2014, para declarar prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, o Projeto de Lei n. 4.343/1998, em face da aprovação da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que incluiu o inciso XIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990, para possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV”. Por oportuno, declaro prejudicados, com base no mesmo fundamento, os Projetos de Lei n. 3.361/2000, 4.938/2001 e 4.977/2001. Publique-se. Oficie-se".
  • Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade).
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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