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SIT 19/2016 Inteiro teor
Solicitação de Informação ao TCU



Identificação da Proposição

Autor
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP

Apresentação
04/04/2016

Ementa
Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2016 Submeta-se à Mesa. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 19/2016, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/16 PÁG 500 COL 01. Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU. Inteiro teor
01/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso n. 541-GP/TCU, do Ministro Aroldo Cedraz de Olivieira, Presidente do TCU, que registra o recebimento do Of. 1074/2016/SGM/P, de 1/7/2016, que encaminha a SIT 19/2016, de autoria do Deputado Marco Feliciano. Informa, ainda, que o referido expediente foi autuado naquele Tribunal como processo n. TC-020.290/2016-0 e foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das providências cabíveis.
  • Despacho exarado no Aviso 541-GP/TCU: "Oficie-se ao Senhor Deputado Pr. MARCO FELICIANO, autor da solicitação ao TCU n. 19/2016, encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
23/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso n. 299/2017, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo n. TC 020.290/2016-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
29/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Aviso n. 299/2017-TCU: "Oficie-se ao Senhor Deputado Pr. Marco Feliciano, autor da SIT n. 19/2016, encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
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Sessões e Reuniões
  • 28/06/2016 - 13h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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