A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PEC 202/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 202/2016, pelos Deputados Laerte Bessa (PR-DF) e outros, que: "Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.

    ". Inteiro teor
31/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/16 PÁG 197 COL 01. Inteiro teor
07/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/04/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4577/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009". Inteiro teor
13/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4646/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009". Inteiro teor
21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
23/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.