PEC 202/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4577/2016 => PEC 412/2009 | Requerimento de Apensação | 02/06/2016 | Eduardo Bolsonaro | Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009. Inteiro teor |
| REQ 4646/2016 => PEC 412/2009 | Requerimento de Apensação | 13/06/2016 | Major Olimpio | Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009. Inteiro teor |