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PL 4864/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estipula em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2016	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Viação e Transportes ( CVT )	12/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 26/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Finanças e Tributação ( CFT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4864/2016, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências"". Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
06/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
11/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
12/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/07/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 156/2016, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.864 de 2016, que altera a taxa de fiscalização prevista no § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. ". Inteiro teor
25/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5392/2016, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial, a fim de criarmos o Marco Regulatório do Transporte de Turismo e Fretamento". Inteiro teor
12/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
26/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/04/17, PÁG 368 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. Inteiro teor
28/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
01/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.