PLP 254/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 231/2016
Identificação da Proposição
Autor
Aelton Freitas - PR/MG
Apresentação
22/03/2016
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/04/2016 | Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/04/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 07/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos