PL 4764/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Origem: PLS 344/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN
Apresentação
16/03/2016
Ementa
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) | 07/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) | 20/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) |
Apensados
Apensados ao PL 4764/2016 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
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21/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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28/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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