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PL 2580/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
29/04/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2019 Apense-se à(ao) PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF.

Apensados

Apensados ao PL 2580/2019 ( 1 )

  • PL 4185/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2580/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/04/2019 (revisão do Sileg).
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 32. Inteiro teor
13/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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