PEC 194/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2016

Ementa
Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 194/2016, pelos Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que: "Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador". Inteiro teor
16/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2016.
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/03/16 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4380/2016, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016.
    ". Inteiro teor
28/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4390/2016, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Valmir Prascidelli, Deputado Federal, requer a Vossa Excelência, a retirada da sua assinatura ao apoiamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 194/2016, de autoria do Deputado Irajá Abreu.
    ". Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4390/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 194/2016, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
11/05/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
04/10/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
03/04/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laerte Bessa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/06/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP