EMP 7/2016 => PL 4495/2016
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/03/2016
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 4.495, DE 2016
(Dos Srs. ARNALDO FARIA DE SÁ e Outros)
Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.
EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______, DE 2016
O Art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Fica assegurado ao beneficiário o direito de saque do recurso de precatório no prazo de vinte e quatro horas após a apresentação de documentação legal necessária à instituição financeira."
JUSTIFICATIVA
Como os recursos relativos aos precatórios depositados devem estar disponíveis para levantamento imediato, a liberação pela instituição financeira não pode ocorrer em prazo superior a 24 horas, sob pena de se criar injustificável embaraço ao exercício do direito do beneficiário de levantamento imediato do crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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