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PL 4576/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Edinho Bez - PMDB/SC

Apresentação
01/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2018 Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2016, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos". Inteiro teor
04/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/03/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
07/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/16 PÁG 44 COL 01. Inteiro teor
05/05/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
16/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, publicado no DCD de 19/06/18 PÁG 248 COL 01 Letra A. Inteiro teor
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
03/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8985/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 4.576, de 2016 à competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8992/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a revisão de despacho do PL 4576/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8993/2018, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.576/2016, do deputado Edinho Bez, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8995/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.576, de 2016, 'altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9000/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a revisão do despacho do PL 4576/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9001/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4576/2016, do Sr. Edinho Bez, para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9002/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.576/2016, do Sr. Edinho Bez, que 'altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial.

    ". Inteiro teor
03/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4576/2016, do Sr. Edinho Bez, para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria
11/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 264/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 4576/2016 e as sanções e medidas nele previstas para o combate a fraudes na venda de produtos orgânicos". Inteiro teor
16/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.985/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
26/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o memo nº 107/18 COPER solicitando devolução deste. Inteiro teor
01/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
03/08/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
08/08/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
14/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC, cópia do Of. Circular nº 0014/2018, da Câmara Municipal de Viamão/RS. Inteiro teor
14/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento Requerimento n. 8.995/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.995/2018, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 8.985/2018, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
28/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
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  • 13/06/2018 - 10h00

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