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PL 4288/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alvaro Antonio - PMDB/MG

Apresentação
22/11/1989

Ementa
Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo se não apresentar documento de identidade ou apresentar identidade falsa,

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO ANTONIO.
    DCN1 23 11 89 PAG 13653 COL 01.
07/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 89 PAG 14973 COL 01. Inteiro teor
07/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1633/89.(DESPACHO INICIAL)
09/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO
    REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132,
    PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A 25 01 93.
    DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01.
08/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCN1 06 02 93 PAG 3291 COL 02.
03/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
    DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE
    19 A 25 01 93, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
    ORDEM DO DIA DE 19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
    DO ARTIGO 133 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE
    NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do $ 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. Inteiro teor
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