Versões para impressão

PL 1633/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Camargo - PFL/SP

Apresentação
07/03/1989

Ementa
Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).

Dados Complementares:
Disciplina, conforme determinação da Constituição Federal de 1988, artigo quinto, inciso LVIII, a identificação criminal apenas para aqueles que não apresentarem a autoridade policial, a identificação civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 1633/1989 ( 4 )

  • PL 3194/1989
  • ,  PL 3832/1989
  • ,  PL 4082/1989
  • ,  PL 4288/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CAMARGO.
    DCN1 08 03 89 PAG 0685 COL 01.
08/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ.
08/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 03 89 PAG 727 COL 01. Inteiro teor
04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP THEODORO MENDES. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 02.
14/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.194/1989.
11/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.832/1989.
29/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
    VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 01.
07/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.288/1989.
10/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 6003/90.
21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, SEM SE MANIFESTAR.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM
    SUBSTITUTIVO (VIDE PL. 6003/90).
03/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 806/92, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 6003/90.
21/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 6003/90.
09/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.082/1989.
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão