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PL 6003/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 106/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Iram Saraiva - PDT/GO

Apresentação
11/12/1990

Ementa
Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.

Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6003/1990 ( 8 )

  • PL 1633/1989 (4)
  • ,  PL 3194/1989
  • ,  PL 3832/1989
  • ,  PL 4082/1989
  • ,  PL 4288/1989
  • ,  PL 800/1991
  • ,  PL 1524/1991
  • ,  PL 2063/1991

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.633/1989 e seus apensados.
13/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 800/1991.
11/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14008 COL 02. Inteiro teor
17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
    DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
  • RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
21/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.063/1991.
08/01/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 3832/1989, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 800/1991, do PL 1524/1991, do PL 2063/1991, do PL 4082/1989, e do PL 4288/1989, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/1989, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-680/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1524/91, A ESTE.
    DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02.
21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE
    FIGUEIREDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL.
    3832/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
    E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
    PL. 4082/89, PL. 4288/89, PL. 800/91, PL. 2063/91 E PL.
    1524/91, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO DO PL. 1633/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 01.
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-A/90.
    DCN1 11 05 93 PAG 9421 COL 02.
    DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01. Inteiro teor
19/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA
    RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A
    25 01 93.
    DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01.
08/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
    REGIMENTO INTERNO.
    DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
03/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
    DO ARTIGO CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO
    PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO CINQUENTA E OITO,
    PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES) DE 19 A 25 01 93, POR
    TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE
    19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
    CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER SIDO
    INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
    DCN1 10 02 94 PAG 1793 COL 01.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP EDEN PEDROSO.
01/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.
21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IVAN BURITY (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.
05/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Burity, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda. Inteiro teor
17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA.
19/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
    EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-B/90.
    DCN1 11 08 95 PAG 17493 COL 01. Inteiro teor
22/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS,
    SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
    DCN1 23 02 95 PAG 2272 COL 01.
14/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    DCN1 15 03 95 PAG 3333 COL 01.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GILVAN FREIRE (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.
12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDA DE PLENARIO).
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 051/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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