PL 4497/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
23/02/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 21/08/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 15/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Prazo de Vista Encerrado |
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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