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PL 4286/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Externa Destinada A Acompanhar E Monitorar Os Desdobramentos do Desastre Ambiental Ocorrido Em Mariana - Mg E Região No Dia 05 de Novembro de 2015 Causado Pelo Rompimento de Uma Barragem

Apresentação
03/02/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2016 Retifico o despacho aposto ao PL 4286/2016, para esclarecer que, em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD. Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015

Apensados

Apensados ao PL 4286/2016 ( 1 )

  • PL 358/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4286/2016, pela Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental". Inteiro teor
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
15/02/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
04/05/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3707/2015
23/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifico o despacho aposto ao PL 4286/2016, para esclarecer que, em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD. Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
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