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PL 3707/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Freire - PPS/SP

Apresentação
19/11/2015

Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2016 Apense-se este ao PL-5067/2016. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) 10/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016

Apensados

Apensados ao PL 3707/2015 ( 14 )

  • PL 3816/2015 (2)
  • ,  PL 966/2019
  • ,  PL 4655/2020
  • ,  PL 3931/2015 (4)
  • ,  PL 384/2019 (1)
  • ,  PL 5170/2019
  • ,  PL 1296/2022
  • ,  PL 3199/2023
  • ,  PL 4286/2016 (1)
  • ,  PL 358/2019
  • ,  PL 6370/2016 (2)
  • ,  PL 3667/2019
  • ,  PL 2566/2022
  • ,  PL 3909/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3707/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais". Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
03/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 119 COL 01. Inteiro teor
08/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
09/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifico o despacho aposto ao PL 4286/2016, para esclarecer que, em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD. Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Inteiro teor
31/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4256/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requerimento de Reconstituição do PL nº 3.707/2015". Inteiro teor
11/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4256/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.707/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o projeto reconstituído com os apensados.
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5067/2016
23/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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