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PL 4244/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13302/2016

Origem: PLS 553/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mesa Diretora do Senado Federal

Apresentação
22/12/2015

Ementa
Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.300, de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13302/2016. DOU 28/06/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 354/16-PE). Razões do veto: DOU 28/06/16 PÁG 03 COL 02.
05/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 364/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.244/2015.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1937/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015, de autoria da Mesa do Senado Fedral, constante dos autógrafos em anexo, que "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores". Inteiro teor
22/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4244/2015, pelo Senado Federal, que: "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores". Inteiro teor
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 767 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4297/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015". Inteiro teor
20/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
31/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4297/2016 do Sr. Andre Moura que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4297/2016 => PL 4244/2015.
01/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.244 de 2015.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PL 4.244-A/2015).
    DCD de 02/06/16, PÁG 266 COL 01. VOL I. Inteiro teor
02/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
06/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/16. Inteiro teor
  • Ofício nº 42/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
07/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). Inteiro teor
10/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolução à CCP
27/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13302/2016. DOU 28/06/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 354/16-PE). Razões do veto: DOU 28/06/16 PÁG 03 COL 02.
30/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 311/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 364/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.244/2015.
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