MPV 702/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13276/2016
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/12/2015
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 19/12/2015 a 03/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/02/2016. Senado Federal: 25/02/2016 a 09/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/03/2016 a 12/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2016. Congresso Nacional: 18/12/2015 a 27/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
17/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 03/02/2016) | 01/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13276/2016. DOU 02/05/16 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/12/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
18/12/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
18/12/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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19/12/2015 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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01/02/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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03/02/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/02/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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16/02/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
16/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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16/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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18/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/03/2016 - 18h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 23/03/2016 - 14h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 23/03/2016 - 10h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária