REQ 3785/2015 => PEC 230/2012
Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PMB/MG
Apresentação
17/12/2015
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/12/2015 | Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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| 23/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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