PL 2775/1997
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9829/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
20/02/1997

Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".

Dados Complementares:
Inclui os administradores de empresa dentre os vogais que compõem o plenário da junta comercial. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, Inciso II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
06/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 02 97 PAG 4858 COL 01. Inteiro teor
06/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
01/04/1997

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP MILTON MENDES. DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 01. Inteiro teor
02/04/1997

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 04 97 PAG 8601 COL 01. Inteiro teor
10/04/1997

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1997

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON MENDES, COM EMENDA. (PL. 2775-A/97).
27/08/1997

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
09/09/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 09 97 PAG 27487 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/11/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA.
09/12/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E E CCJR. (PL. 2775-B/97). DCD 29 11 97 PAG 39078 COL 01. Inteiro teor
14/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 14 A 21 10 98. DCD 14 10 98 PÁG 23085 COL 01 Inteiro teor
11/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/708/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
25/11/1998

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2775-C/97).
04/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/22I/98.
16/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 685-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9829/99. DOFC 03 09 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1271/99-PE E MSG 857/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 03 09 99PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01
23/09/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 857/99-CN.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: RAMAZ TEBET, ANTERO PAES E BARROS E PAULO SOUTO. DEPUTADOS: ENIVALDO RIBEIRO, LUCIANO CASTRO E LUCIANO BIVAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 12 10 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 22 10 99.
15/06/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-226; NÃO-58; ABST-02; NULO-0; TOTAL-286, NA CAMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17867 COL 01 Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões