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PL 3997/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cunha Bueno - PPB/SP

Apresentação
10/12/1997

Ementa
Estimula a contra-propaganda sobre o fumo e seus derivados no rádio e na televisão.

Dados Complementares:
Estabelece que as propagandas e anúncios de cigarros, de fumo e de seus derivados, quando veiculados no rádio e na televisão, serão necessariamente precedidas de propaganda e anúncios de iniciativa do Ministério da Saúde, com igual tempo de duração, objetivando alertar a população sobre os males a saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2001	Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
11/12/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 97 PAG 41523 COL 01. Inteiro teor
09/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCTCI.
23/03/1998	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP CARLOS APOLINARIO.
31/03/1998	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/06/1998	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS APOLINARIO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
17/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP RICARDO NORONHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA.
31/05/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO.
03/08/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO. Inteiro teor
23/08/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO. (PL. 3997-A/97).
25/08/2000	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
15/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
19/09/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO. Inteiro teor
04/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCP
18/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício 49/01, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
24/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 01. DCD 24 04 01 Pág 16647 Col 02.
03/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.
15/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. Encaminhamento à CCP para publicação.