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PL 3834/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13263/2016

Origem: PLS 613/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/TO

Apresentação
02/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015) 18/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13263/2016. DOU 24/03/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1822/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 613, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional". Inteiro teor
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3834/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional". Inteiro teor
09/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
16/12/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
17/12/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015)
18/02/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação, por unanimidade, do REQ 3888/2016 => PL 3834/2015.
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Evandro Gussi que requer urgência na apreciação do PL 3.834, de 2015.
03/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.834 de 2015.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PL 3.834/2015).
    DCD de 04/03/16 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
04/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/16. Inteiro teor
  • Ofício nº 11/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
07/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13263/2016. DOU 24/03/16 PÁG 01 COL 01.
31/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 99/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , para dispor sobre os percentuais de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oprtunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei 13.263, de 23 de março de 2016". Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 15/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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