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PL 447/2011

Identificação da Proposição

Autor
Giovani Cherini - PDT/RS

Apresentação
02/12/2015

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 447 de 2011.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
16/12/2015	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3667/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 447 de 2011". Inteiro teor
16/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.667/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 447/2011, que “dá nova redação ao artigo 3º da Lei n. 8.630, de 23 de fevereiro de 1993”, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a vigência da Lei n. 12.815/2013, que revogou a Lei n. 8.630/1993. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado in albis o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD. Inteiro teor
16/12/2015	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2015

REQ 3667/2015 => PL 447/2011