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REQ 3652/2015 => PL 1547/1991 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - SD/SE

Apresentação
01/12/2015

Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2015 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.652/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.547/1991 não se enquadra, quanto ao mérito, no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.652/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.547/1991 não se enquadra, quanto ao mérito, no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3652/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
21/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.652/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.547/1991 não se enquadra, quanto ao mérito, no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
21/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/2015
03/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3873/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão do despacho de requerimento de redistribuição relativo ao Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
23/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.873/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.873/2016, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 3.652/2015, do mesmo autor, decidido em 21 de dezembro de 2015. Publique-se.".
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