PL 3771/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Alves - PRB/SP
Apresentação
26/11/2015
Ementa
Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850, de 2013; 11.343, de 2006; 8.069, de 1990; 12.594, de 2012; 8.242, de 1991; 8.429 de 1992 e 12.681, de 2012. Altera os Decretos-leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2015 | Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3771/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2016 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )
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22/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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