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PL 3771/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2517/2015 - ; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2015

Ementa
Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850, de 2013; 11.343, de 2006; 8.069, de 1990; 12.594, de 2012; 8.242, de 1991; 8.429 de 1992 e 12.681, de 2012. Altera os Decretos-leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.

Indexação

Criação, Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei. _Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, aumento, pena, agente, indução, menor de idade, crime, agravação penal, crime hediondo, pena restritiva de direitos, extinção da punibilidade, suspensão condicional da pena, prescrição da pena, critério, crime contra a paz pública, associação criminosa, participação, criança, adolescente. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, agente, indução, menor de idade, crime, Lei de Execução Penal, critério, determinação, transferência, regime prisional. _Alteração, lei federal, organização criminosa, agravação penal, participação, adolescente, criança. _Alteração, Lei Antidrogas(2006), critério, redução, pena, produção, comercialização, entorpecente, agravação penal, proximidade, entidade, atendimento socioeducativo, utilização, criança, adolescente. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), ampliação, obrigação, entidade, atendimento socioeducativo, penalidade, responsável, descumprimento, norma, medida, proteção, medida socioeducativa, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação, ato infracional, prioridade, tramitação, inquérito policial, ação penal, vítima, criança, adolescente. _Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), requisito, inscrição, programa, regime de semiliberdade, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, suspensão, medida socioeducativa, adolescente, doença mental. _Alteração, lei federal, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), regra, arquitetura, construção, recursos humanos, unidade, internação, regime de semiliberdade. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, descumprimento, norma, entidade, atendimento socioeducativo, planejamento, execução , programa, proteção, criança, adolescente. _Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), elaboração, divulgação, relatório, dados, ato infracional.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2015	Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3771/2015 ( 2 )

PL 1407/2020

PL 1407/2020

Autor: Celina Leão

Ementa: Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.
, PL 2259/2021

PL 2259/2021

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3771/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências". Inteiro teor
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 251 COL 01. Inteiro teor
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
10/11/2016	Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 ) Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2517/2015
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1407/2020. Inteiro teor
05/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2259/2021. Inteiro teor