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Situação: Apensado ao PL 3771/2015 - ; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
01/04/2020

Ementa
Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/10/2020	Apense-se à(ao) PL-3771/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1407/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências. ". Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3771/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 97. Inteiro teor