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PL 3749/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 285/2013

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

Apresentação
25/11/2015

Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2015	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2016)	18/02/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
07/10/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
02/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3749/2015 ( 1 )

PL 5059/2016

PL 5059/2016

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da legislação tributária federal e a de nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do bem, na forma que especifica.

Explicação da Ementa: Modifica o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a sua depreciação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	28/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.749/2015, e do PL nº 5.059/2016, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1786/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais". Inteiro teor
25/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3749/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais". Inteiro teor
02/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/15 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
07/12/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/12/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
17/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2016)
01/03/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5059/2016. Inteiro teor
21/06/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 227/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen, que: "Requer pedido de informações sobre a estimativa de renúncia de receitas PL 3.749, de 2015". Inteiro teor Encaminhada a solicitação ao Ministério da Fazenda.
26/10/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
23/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.749/2015, e do PL nº 5.059/2016, apensado. Inteiro teor
06/10/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Marlon Santos. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
07/10/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão