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VTS 8 CCJC => PEC 411/2014 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri a de: PEC 411/2014


Identificação da Proposição

Autor
Altineu Côrtes - PR/RJ

Apresentação
24/11/2015

Ementa
Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2015 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

        

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Data Andamento
24/11/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor