SBT 1 CCJC => PL 6831/2010
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/11/2015
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.831, DE 2010
(Apensos os PLs nºs 7.688/10, 4.347/12, 1.842/15, 6.735/13, 1.925/15, 2.265/15 e 2.385/15)
Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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