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PL 2613/1992 STJ
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
31/03/1992

Ementa
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS JUIZES FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS PARA CR$ 1.584.164,44 E DO JUIZ DE TRF, JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA, CR$ 1.560.560,39, CR$ 1.504.068,10 E CR$ 1.353.661,21, RESPECTIVAMENTE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/1992 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 125/92-PE E MENSAGEM 39/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5228 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, PL. 2614/92, PL. 2615/92, PL. 2621/92 E PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 219; NÃO - 84; ABST - 08; TOTAL - 311. DCN1 25 03 92 PAG 4797 COL 01.
25/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE FALCÃO. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 01.
25/03/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; EDEN PEROSO, LIDER DO PDT; LUIS CARLOS HAULY, LIDER DO PST; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, PL. 2614/92, PL. 2615/92, PL. 2621/92, PL. 2631/92. VERFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 354; NÃO - 37; ABST - 07; TOTAL - 398. DCN1 26 03 92 PAG 4985 COL 01.
26/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 92 PAG 5274 COL 02.
31/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2613-A/92. DCN1 31 03 92 PAG 5573 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5668 COL 02. Inteiro teor
01/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA VOTO DO PT.
01/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 04 92 PAG 5847 COL 01.
01/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
01/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2613-B/92. DCN1 02 04 92 PAG 5847 COL 02.
02/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/48/92.
03/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 165/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 125/92-PE E MENSAGEM 39/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5228 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 01.
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-235/92, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
27/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 39/92-CN. DCN1 28 05 92 PAG 0686 COL 01.
27/05/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, JOSAPHAT MARINHO E VALMIR CAMPELO. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, JOSE THOMAZ NONO E ADYLSON MOTTA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 16 06 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 26 06 92. DCN1 28 05 92 PAG 0694 COL 02.
02/06/1992

CPMI ( CPMI )

  • APROVAÇÃO DO RELATORIO 04/92-CN. DCN1 11 06 92 PAG 0884 COL 01.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TORAL. SIM - 239; NÃO - 59; - ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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Sessões e Reuniões
  • 25/03/1992 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/03/1992 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões