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PL 3911/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Íris Simões - PTB/PR

Apresentação
07/12/2000

Ementa
Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Suspende todo processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios até primeiro de janeiro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2002 Apense-se ao PL-2105/1999.
Deferido Ofício nº 04/02, da CCJR, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3911/2000, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 2105/99).
DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP IRIS SIMÕES.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR - ARTIGO 24, II.
  • Encaminhado à CCP
02/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDUI
02/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebido pela CDUI
19/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Sérgio Novais
13/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator.
18/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
14/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Edir Oliveira
06/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2105/1999.
    Deferido Ofício nº 04/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
06/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PL-2105/1999.
03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2105/1999
13/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2105/1999
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-2105/1999.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Arquivamento do PL 3911/2000, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 2105/99).
    DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões