PL 3502/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/11/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3502/2015, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica". Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/11/2015

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 515 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
13/11/2015

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/05/2016

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
14/06/2016

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
11/04/2017

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com complementação de voto. Inteiro teor
03/05/2017

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/05/2017

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CPD, pelo Dep. Diego Garcia
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação. Inteiro teor
11/05/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 2322 COL 01, Letra A. VOL III. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP