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PL 3832/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gandi Jamil - PFL/MS

Apresentação
26/09/1989

Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Define as hipóteses em que não se dispensará a identificação criminal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/1989

Plenário ( PLEN )

11/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 89 PAG 11293 COL 03. Inteiro teor
11/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1633/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
    REGIMENTO INTERNO.
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    INCONSTITUCIONALIDADE. PL. 3832/89.
    (VER PTORD DO PL. 6003/90).
08/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
    REGIMENTO INTERNO.
    DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 02.
03/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA
    APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO
    (05 SESSÕES) DE 04 A 10 02 94, POR TER SIDO INCLUIDO
    INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 02 02 94; E DO
    ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
    QUARTO DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
    ORDEM DO DIA DE 08 03 93.
  • ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
    DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI; PRAZO PARA
    APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO
    (05 SESSÕES) DE 04 A 10 02 94, POR TER SIDO INCLUIDO
    INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 02 02 93; E DO
    ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
    DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO
    DIA DE 08 03 93.
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02. Inteiro teor
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