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REQ 3439/2015 => PL 2412/2007 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
03/11/2015

Ementa
Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2015 Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3439/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.439/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 ao Projeto de Lei n. 2.412/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
10/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/11/2015
17/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
17/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2015
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