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PL 3337/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2015 Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016) 16/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016) 19/10/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) 19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 3337/2015 ( 1 )

  • PL 1062/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3337/2015, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências". Inteiro teor
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3353/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências"". Inteiro teor
23/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 62 COL 01. Inteiro teor
03/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3439/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
04/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.439/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.439/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 ao Projeto de Lei n. 2.412/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
12/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 379/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
17/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do despacho exarado ao Requerimento n. 3.439/2015, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3.439/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 3.337/2015 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.337/2015 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.”[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.337/2015: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
19/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso inicial
20/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
30/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4.239/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento de Urgência n. 3.353/2015, nos termos do artigo 104, § 2º, combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4678/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007". Inteiro teor
15/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016)
05/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
09/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5031/2016, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que 'Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências'". Inteiro teor
23/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o início da Ordem do Dia.
06/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.678/2016, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 4.678/2016, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.412/2007 e 3.337/2015. Publique-se. Oficie-se".
18/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016)
24/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

26/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

31/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), para manifestação sobre às emendas recebidas ao substitutivo.
09/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do Ofício n. 1030/2016-SE-grn, da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC. Inteiro teor
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7858/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, Projeto de Lei Complementar n.º 181, de 2015, com o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007". Inteiro teor
27/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.
    ". Inteiro teor
29/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.293/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.293/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se".
18/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
18/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
06/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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