PL 2353/1996
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9534/1997
Origem: MSC 859/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/09/1996
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS', E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE 'TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA'.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/10/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26680 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9534/97. DOFC 11 12 97 PAG 29440 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1513-PE/97 E MSG 214/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 12 97 PAG 29458 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/10/1996 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/1996 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/1997 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/1997 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/12/1997 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa