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PL 2353/1996
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 9534/1997

Origem: MSC 859/1996

Acessóri de:

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/09/1996

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS', E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE 'TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA'.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26680 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9534/97. DOFC 11 12 97 PAG 29440 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1513-PE/97 E MSG 214/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 12 97 PAG 29458 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/10/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26680 COL 01. Inteiro teor
16/10/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
16/10/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
05/11/1996	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/11/1996	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) DISCURSO DA DEP RITA CAMATA. DCD 22 11 96 PAG 30631 COL 02. Inteiro teor
21/11/1996	Plenário ( PLEN ) DEFERIDO OF P-312/97, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 14 08 97 PAG 23323 COL 02. Inteiro teor
13/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 24 09 97 PAG 29406 COL 01. Inteiro teor
23/09/1997	Plenário ( PLEN ) RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCD 05 11 96 PAG 28742 COL 01. Inteiro teor
24/09/1997	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 23 09 97, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 09 97 PAG 29587 COL 02. Inteiro teor
30/09/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 01 10 97 PAG 30456 COL 01. Inteiro teor
01/10/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, LAURA CARNEIRO, NELSON OTOCH, DALILA FIQUEIREDO, ALEXANDRE CARDOSO E RITA CAMATA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELA DEP LAURA CARNEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS PL. 3338/97 E PL. 3564/97, APENSADOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO.
01/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2353-A/96. DCD 02 10 97 PAG 30756 COL 02. Inteiro teor
07/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/166/97.
11/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
11/11/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2353-B/96). DCD 11 11 97 PAG 35874 COL 02. Inteiro teor
13/11/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
02/12/1997	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP JARBAS LIMA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (20:16H). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA LER O SEU PARECER, ORA PAROVADO NA CCJR, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 30 DA DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-191; NÃO-118; ABST-03; TOTAL-312: MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO NO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS O DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, ALTERADA PELA LEI 7844/89, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO E PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
04/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2353-C/96. DCD 05 12 97 PAG 40211 COL 02. Inteiro teor
05/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 25/97.
10/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/261/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 214/98-CN. DCN 01 04 98 PAG 1658 COL 01. Inteiro teor TRANSFORMADO NA LEI 9534/97. DOFC 11 12 97 PAG 29440 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1513-PE/97 E MSG 214/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 12 97 PAG 29458 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01. Inteiro teor
31/03/1998	Plenário ( PLEN ) DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, LUCIDIO PORTELLA E JOEL DE HOLLANDA. DEPUTADOS: MOREIRA FRANCO, NELSON OTOCH E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 04 98. DCD 01 04 98 PAG 1686 COL 01. Inteiro teor ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
22/09/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 51/97 (PL. 2353/96, NA CASA DE ORIGEM), QUE DÁ NOVA REDALÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS R3EGISTROS PÚBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9265, DE 12 DE FEVERIERO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBERE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-330; NÃO-29; ABS-01; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-328; NÃO-32; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-329; NÃO-31; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-330; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-329; NÃO-30; ABS-01; NUL-02; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEGUNDO: SIM-330; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 30 DA LEI 8935, DE 18 11 94, COM A REDAÇÃP DADA PELO ARTIGO QARTO DO PROJETO: SIM-330; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO: SIM-324; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 23 09 99 PAG 13966 COL 01. Inteiro teor
23/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989. Inteiro teor