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EMC 1/2015 PEC07415 => PEC 74/2015 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP e outros

Apresentação
29/10/2015

Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2015 Comissão Especial sobre Pagamento de Precatórios (PEC 074/15) ( PEC07415 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC07415, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2015

Comissão Especial sobre Pagamento de Precatórios (PEC 074/15) ( PEC07415 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC07415, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC07415 => PEC-74/2015 Inteiro teor
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