Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1544/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012. Apense-se a este a(o)PL-3722/2012. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/12, para que ela seja constituída para apreciar o PL 3376/15. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )

• Recebimento pela PL372212.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
• Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:10 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, João Rodrigues, Major Olimpio e Ronaldo Martins.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 272 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em Avulso, Letra A.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição. Inteiro teor
• Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminhou a Votação o Dep. Major Olimpio (SD-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3376, de 2015, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação do PL nº 3376, de 2015, principal; e das Emendas apresentadas.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 1.
  
• Retirado destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 2.
  
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3376-B/2015).
  DCD de 17/08/17 PÁG 111 COL 01. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1067/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.202/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.