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PL 3347/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/10/2015

Ementa
Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2018 Defiro o Requerimento n. 9.309/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.347/2015, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.347/2015: à CCULT, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3347/2015, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), que: "Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/10/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
29/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/15 PÁG 176 COL 01. Inteiro teor
04/11/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
05/11/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)
19/11/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06/05/2016

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/05/2016

CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
15/06/2016

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/06/2016

CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
08/05/2017

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2017

CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
26/04/2018

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/05/2018

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ)
20/06/2018

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/10/2018

CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
13/11/2018

CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

14/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9252/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.347/2015 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
14/11/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 103 COL 01., Letra A. Inteiro teor
29/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 9252/2018, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 3.347/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se
04/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9309/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.347/2015 à Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.309/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.347/2015, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.347/2015: à CCULT, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ] Inteiro teor
21/12/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
21/12/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2018 - 15h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2018 - 15h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2018 - 15h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária